0278053 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos termos do artigo 51 n. 1 do Código Penal a revogação da suspensão da pena só é obrigatória quando o condenado, durante o respectivo período, cometer crime doloso por que venha a ser condenado em pena de prisão efectiva. II - Se, porém, a condenação pelo segundo crime, for de prisão efectiva cuja execução foi de novo suspensa, não há lugar à revogação da suspensão anterior.