0038476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0038476
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Vencimento mensal, Penhora, Depósito, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009659
Nr Documento: RL199112120038476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9591587c698082980256803000171d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038476.FE
Sumário
Penhorada fracção do vencimento há que proceder ao seu depósito, não podendo o executante receber essas quantias directamente, o que importaria violação dos artigos 861 e 455 do CP Civil.