Quando foi proferido o acórdão 0038476?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Execução por quantia certa

Q: Qual foi a decisão no processo 0038476?

Confirmada a decisão. Penhorada fracção do vencimento há que proceder ao seu depósito, não podendo o executante receber essas quantias directamente, o que importaria violação dos artigos 861 e 455 do CP Civil.

Acórdão

0038476

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de dezembro de 1991
Relator: Boavida Barros

Agravo

Execução por quantia certaVencimento mensalPenhoraDepósitoCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART455 ART856 ART860 ART861.

Sumário

Penhorada fracção do vencimento há que proceder ao seu depósito, não podendo o executante receber essas quantias directamente, o que importaria violação dos artigos 861 e

455 do CP Civil.

Texto integral não disponível

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