9941036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9941036
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Bem jurídico protegido, Interesse protegido, Interesse público, Assistente, Constituição de assistente, Admissibilidade, Legitimidade para recorrer, Nulidade absoluta, Inexistência jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028172
Nr Documento: RP200003159941036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa6254d44e4dd209802568e300492e84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941036.30
Sumário
Relativamente ao crime de falsificação de documento, em que o bem protegido é a segurança e a confiança do tráfego probatório, a verdade intrínseca do documento como tal, não é admissível a constituição de assistente, por o interesse em causa ser predominantemente público. Requerida a instrução por factos que, na perspectiva do ofendido, (que antes do início da instrução, foi admitido a intervir como assistente) integravam os crimes de burla e falsificação de documento, mas tendo o arguido sido pronunciado apenas por este último crime, deixou o ofendido, não obstante a sua qualidade de assistente, de poder interpor recurso da sentença que afinal absolveu o arguido. O despacho que admitiu o recurso enferma da nulidade insanável prevista na alínea b) do artigo 119 do Código de Processo Penal, sendo que a interposição do recurso padece mesmo do vício de inexistência do acto.