02546/18.5BEPRT-S1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 02546/18.5BEPRT-S1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Sanção pecuniária compulsória, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27451
Nr Documento: SA12021032502546/18
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18db8036525db9fd802586a900522172CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:02546.18.5BEPRT.S1.7F
Sumário
É de admitir a revista do acórdão que – para além de manifestamente se equivocar quanto à presença de conclusões na minuta de recurso – negou legitimidade ao recorrente público demandado para recorrer do despacho que aplicara sanções pecuniárias compulsórias aos membros do respectivo Conselho de Administração, pois tal decisão é controversa e o assunto, que é, aliás, repetível, necessita de esclarecimento.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, interpôs esta revista do acórdão do TCA Norte que não conheceu da apelação por ele deduzida do despacho judicial, proferido no TAF do Porto, que aplicara uma sanção pecuniária compulsória aos membros do seu Conselho de Administração. O recorrente pugna pelo recebimento da revista por esta incidir sobre questões relevantes e mal decididas – impondo-se até corrigir um lapso do acórdão. Não houve contra-alegação por parte do sindicato que figura como autor na causa. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). Na acção dos autos – proposta por um sindicato, em representação de um seu associado, contra o Centro Hospitalar, ora recorrente – o Mm.ª Juiz do TAF do Porto aplicou aos membros do Conselho de Administração do demandado sanções pecuniárias compulsórias por falta de oportuno envio a juízo do processo administrativo. O Centro Hospitalar apelou do despacho aplicador dessas sanções – recurso esse que subiu em separado. Mas o TCA, através do acórdão ora «sub specie», não tomou conhecimento do recurso porque a minuta não teria conclusões e porque só os administradores sancionados disporiam de legitimidade e de interesse processual para recorrer. Na revista, o Centro Hospitalar insurge-se contra o aresto dizendo, «inter alia», que a apelação dispunha de conclusões e que, neste género de casos, a reacção do ente público integra e consome a dos titulares do seu órgão dirigente, sancionados pelo tribunal. Ora, e desde logo, é patente que o TCA se equivocou quanto às conclusões, pois elas constam da minuta de recurso. Por outro lado, a tese de que o demandado não tem legitimidade ou interesse em reagir contra a aplicação de sanções pecuniárias compulsivas é nitidamente controversa; e corresponde a uma «quaestio juris» repetível e necessitada de cabal elucidação. Tudo isto concorre, portanto, para a necessidade de se receber a revista. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Lisboa, 25 de Março de 2021 Jorge Artur Madeira dos Santos