042416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 042416
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Motivação, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014160
Nr Documento: SJ199202200424163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12f0eac260d1b452802568fc003a0bbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042416.CE
Sumário
A fundamentação ou motivação deve ser tal que, intraprocessualmente, permita aos sujeitos processuais e ao Tribunal superior o exame do processo logico ou racional que lhe subjaz, pela via do recurso (artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal).