0262313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0262313
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prazo, Instrução criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017997
Nr Documento: RL199007040262313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c82d77150d90d267802568030002b691CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0262313.9C
Sumário
Esgotado o prazo de instrução sem que tenha sido proferido despacho de pronúncia ou de não pronúncia, não deve o arguido preso, por tal motivo ser restituído à liberdade, se em curso o prazo de prisão preventiva. Não havendo alteração dos pressupostos determinativos da prisão preventiva, esta deve ser mantida ao reapreciarem-se aqueles.