004378 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quer se trate de recurso de revista, quer de agravo, o Supremo não pode pronunciar-se sem que a Relação haja feito a fixação da matéria de facto provada com interesse para a decisão. II - Não tendo sido feita tal fixação, o processo terá de baixar à 2. instância para que o seja.