031795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 031795
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Competência dos tribunais administrativos, Caso julgado formal, Erro de julgamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040472
Nr Documento: SA119940607031795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7c763c72199e6d8802568fc00390fb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031795.BB
Sumário
Suscitada na alegação de recurso jurisdicional a questão da incompetência do tribunal em razão da matéria, o tribunal superior não pode deixar de se pronunciar sobre essa matéria, decidindo pela procedência ou improcedência da excepção ou julgando-a prejudicada pela decisão já proferida anteriormente ou por qualquer outro motivo que obste ao seu conhecimento. A violação de caso julgado formal constitui erro de julgamento que apenas pode ser superado em sede de recurso jurisdicional.