0030783 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0030783
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Falta de forma legal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029490
Nr Documento: RP200006010030783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a677ade2aa42313802569690030ec9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030783.EB
Sumário
Apesar de não estar expressamente identificada e deduzida separadamente, a reconvenção deve ser aceite formalmente uma vez que tal facto representa apenas uma mera irregularidade, na medida em que os factos estejam expostos na contestação.