9840831 - Tribunal da Relação do Porto

I - Requerida instrução pelo assistente relativamente a crime de emissão de cheque sem provisão na sequência de abstenção de acusar por parte do Ministério Público e ordenado o arquivamento do processo por ter havido entretanto descriminalização da emissão de cheque com data posterior à da sua entrega, não deve o mesmo assistente ser condenado em taxa de justiça.