038486 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Comete o crime da alínea c) do n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro quem armazena, para confeccionar doçaria e a vender ao público, matérias primas deterioradas, por acção intrínseca ou por efeito de agentes externos. II - Tais géneros alimentícios encontram-se avariados, para efeitos da alínea c) do n. 2 do artigo 82 do dito diploma, cabendo-lhes a qualificação de anormais. III - Actua com dolo quem tiver a representação desta anormalidade e a vontade de passar ao público e à venda do produto acabado.