038486 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038486
Acórdão
Descritores: Géneros avariados, Género alimentício anormal, Dolo, Crime contra a saúde pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026698
Nr Documento: SJ198606180384863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a4fb53012859810802568fc003ab29fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038486.5B
Sumário
Comete o crime da alínea c) do n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro quem armazena, para confeccionar doçaria e a vender ao público, matérias primas deterioradas, por acção intrínseca ou por efeito de agentes externos. Tais géneros alimentícios encontram-se avariados, para efeitos da alínea c) do n. 2 do artigo 82 do dito diploma, cabendo-lhes a qualificação de anormais. Actua com dolo quem tiver a representação desta anormalidade e a vontade de passar ao público e à venda do produto acabado.