01P3131 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Madeira
Processo: 01P3131
ACORDAO
Descritores: Concurso de infracções, Cúmulo de penas, Perdão de pena, Conhecimento superveniente do concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000549
Nr Documento: SJ200111150031315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/459e558a0a7341d680256d1d0052a8e7
Sumário
O perdão aplicado a uma pena que mais tarde vem a ser integrada (como parcelar) num cúmulo jurídico, em virtude de superveniente conhecimento do concurso de crimes, pode e deve ser reconsiderado, por força do dispositivo da lei de clemência que manda aplicar o perdão à pena única.
