062246 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O entendimento do assento de 21 de Dezembro de 1962 tem de ser semelhante ao que merece o artigo 1866 do Codigo Civil de 1966. II - E irrevogavel pelo tribunal de revista, a decisão do tribunal de segunda instancia que julgou provada a filiação investigada. III - A resposta negativa a um quesito apenas revela que o facto quesitado se não provou.