014683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014683
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Convite do tribunal, Rejeição do recurso contencioso, Reforma agraria
Recorrente: Jordão , João
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/03/18.
Nr Convencional: JSTA00007768
Nr Documento: SA119810226014683
Data de Entrada: 25/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/221da602d8794102802568fc00386b0e
Sumário
Convidado o recorrente a requerer a citação das pessoas que podiam ser directamente prejudicadas pela procedencia do recurso, por a não ter requerido na petição, e de rejeitar o recurso, por ilegitimidade passiva, se o recorrente o não fizer.