0024706 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A Lei vigente não exige, para efeitos de consideração dos elementos essenciais da relação jurídica locatícia, que a prestação devida pelo locatário seja, imediatamente, certa e determinada. II - É necessária e suficiente, à relação jurídica Locatícia, a existência de um critério que permite realizar a determinação e o apuramento do valor da contrapartida devida pelo locatário.