0054522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0054522
Acórdão
Descritores: Honorários, Citação, Prazo, Legitimidade, Competência territorial, Questão nova, Anulação de sentença, Acto inútil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00000002
Nr Documento: RL199201300054522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c05fbd9f1aa639e80256803000042fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054522.4C
Sumário
Em caso de acção de honorários proposta contra dois Réus, desistinto o Autor do pedido em relação a um deles, ainda não citado, o prazo para o outro, já citado, oferecer a sua contestação, termina no último dia do prazo legal de contestação, com início na data do pedido de desistência e sem haver lugar a dilação (art. 486, n. 2, do CPC); A desistência do pedido em relação a um dos Réus não determina, na acção de honorários, a ilegitimidade do outro Réu: Não pode apreciar-se na segunda instância a questão da incompetência territorial do Tribunal de primeira instância, se tal questão não foi aí suscitada, por se tratar de questão nova, só agora colocada no recurso; A prolação de sentença condenatória de Réu que veio a contestar fora de prazo, quando ainda decorria o seu prazo de contestação, não acarreta a anulação da decisão pela Relação, já que isso se traduziria num acto inútil, não é lícito realizar no processo (art. 137 do CPC).