0017996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0017996
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do comissário, Responsabilidade civil do comitente, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001115
Nr Documento: RP199205280017996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ae7c93ea20c01ec8025680300007621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0017996.E5
Sumário
Os ónus de alegar e de concluir apenas são impostos ao recorrente, a eles não estando sujeito o recorrido, que pode dispensar-se de contra-alegar ou contraminutar o recurso, cumprindo somente ao Tribunal Superior apreciar e decidir as questões suscitadas nas conclusões da alegação do recorrente, não sendo obrigado a decidir relativamente às razões ou argumentos aduzidos pelo recorrido, na sua contra-alegação, com vista a contrariar a tese do recorrente. A doutrina fixada pelo Assento de 1983/04/14 no sentido de que a primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, não colide, de forma alguma, com o princípio da igualdade consignado no artigo 13 da Constituição. "Nenhum fundamento existe para distinguir, nos seus efeitos, entre a culpa (do comissário) provada por presunção legal, nos termos da primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil, e a culpa demonstrada por qualquer outro meio de prova". E se "havendo apenas culpa presumida, o comissário responde por todos os danos causados aos lesados, sem qualquer limitação fundada no risco e apenas podendo beneficiar da redução prevista no artigo 494 do Código Civil, também o comitente responde por todos os danos causados no acidente" ("Parecer" do Professor A. Varela in "Boletim da Ordem dos Advogados", Janeiro de 1984). "Há na condução por conta de outrém um perigo sério de afrouxamento na vigilância do veículo, que a lei não pode substimar: o dono do veículo (muitas vezes uma empresa cuja personalidade se dilui pelos gestores) não sente as deficiências dele, porque não o conduz. O condutor nem sempre se apresta a repará-las com a diligência requerida, porque o carro não é seu" (Professor A. Varela in "Das Obrigações em Geral" - volume I - página 630).