0806/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0806/07
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Pedido de aclaração de acordão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008768
Nr Documento: SA2200802130806
Juízes: Baeta QueirózJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a187af483e63e1b802573f0005555a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0806.07.20
Sumário
Se o recorrente se limita a manifestar divergências quanto a um segmento do acórdão recorrido, manifestando posição diversa do acórdão sob aclaração, nada há a esclarecer. Proferida sentença final sobre a questão submetida ao tribunal, não tem o Mm. Juiz que se proferir despacho de sustentação ou reparar o agravo. Isto porque face ao disposto no n. 1 do art. 666º do CPC, proferida a sentença, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz, que não pode assim alterar a sua decisão.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com sede em …, Tondela, notificada do acórdão proferido nos autos em 7 de Novembro de 2007, suscitou uma nulidade e pediu um esclarecimento. Segundo a recorrente, a nulidade consiste em o tribunal de 1ª instância ter ordenado a subida dos autos sem ter proferido despacho, sustentando a decisão ou reparado o agravado, após a junção das alegações, sendo que também o STA cometeu uma nulidade ao não ter ordenado a baixa dos autos à 1ª instância para que sustentasse o despacho ou reparasse o agravo. Assim, na sua tese, o acórdão sob censura é nulo, face ao disposto no art. 201º do CPC. Quanto ao esclarecimento, defende que a motivação que atribui ao representante da FP a representação do Instituto da Vinha e do Vinho é ambígua, dado que “atendendo o disposto na alínea d) do n. 1 do artigo 4 do DL n. 99/97, de 26/04, e dado que nesse diploma legal não existe nenhuma disposição que confira à FP qualquer legitimidade para representar, nos termos da lei, o IVV em juízo, consideram V. Exas. que a ) do n. 1 do artigo 4 do DL n. 99/97, de 26/04 – à semelhança da norma que confere ao Conselho Directivo do INGA, poderes para intervir no processo de execução fiscal – não confere ao presidente do IVV, poderes para o representar em juízo ou fora dele”. Não houve contra-alegações. Foi dada vista ao MP. Com dispensa dos vistos, vêm os autos à conferência. 2. Quanto ao pretendido esclarecimento, é óbvio que nada há a esclarecer. O que o recorrente sustenta é um entendimento diverso do sufragado pelo acórdão recorrido. Na verdade, o que o acórdão sob censura decidiu é que a representação, em juízo, do Instituto da Vinha e do Vinho, é da Fazenda Pública. E indicou os preceitos legais, com base nos quais sustentou tal entendimento. O recorrente não concorda com a decisão, no ponto específico, defendendo posição diversa da que foi prosseguida no acórdão sob censura. Este explicitou a sua posição. Que não é a do recorrente. Mas isso, como é óbvio, não necessita de esclarecimento. Quando muito estaremos perante um erro de julgamento. O que é coisa diversa. Na verdade, é tudo claro. Nada há pois que esclarecer. Quanto à nulidade. Também a mesma não existe. O Mm. Juiz proferiu a sua decisão final. Interposto o recurso, e apresentadas as alegações, mandou ele subir os autos ao STA. E não podia ele alterar a sua decisão. Sendo embora certo que os recursos são interpostos, processados e julgados como os agravos em processo civil (art. 281º do CPPT), não é menos verdade que foi proferida uma decisão final sobre a questão submetida ao tribunal, pelo que é aqui aplicável o disposto no n. 1 do art. 666º do CPC (“proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”). Assim sendo, como é, não tinha o Mm. Juiz a quo que proferir despacho de sustentação, pois que não há qualquer despacho a sustentar. E daí decorre que não podia reparar o agravo. No caso, não tem pois aplicação o disposto no art. 744º, 1, do CPC. Improcede assim, e manifestamente, a alegada nulidade. 3. Face ao exposto, acorda-se em indeferir o requerido. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 UC – art. 16º do CCJ. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2008. - Lúcio Barbosa (relator) - Jorge Lino - Baeta de Queiroz.