0071552 - Tribunal da Relação de Lisboa

Do mero assentimento do arrendatário, em conformidade com autorização dada pelo senhorio, à instalação de uma "prancha" de tiro no prédio arrendado, não flui a celebração dum contrato de comodato. O juiz, na sentença, não deve conhecer de questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Em via de recurso não se pode alterar ou ampliar a causa de pedir invocada na acção.