027410 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E extemporaneo e como tal deve ser rejeitado, o recurso contencioso interposto para alem do prazo de 2 meses fixado no n. 1 al. a) do art. 28 LPTA por se tratar de acto anulavel. II - Tal prazo conta-se da notificação do acto recorrido ao Recorrente.