007876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007876
ACORDAO
Descritores: Revogação de acto ilegal, Ambito do recurso contencioso, Acto tacito
Recorrente: Porto , Carlos e Outros
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1968/10/14. ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00017235
Nr Documento: SA119700130007876
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b2288f7ebdc8fe6802568fc00373584
Sumário
I - A revogação fundada em ilegalidade e que obedeça a forma adoptada para a pratica do acto revogado atinge todos os efeitos que este tenha produzido. II - O ambito do recurso e determinante pelo conteudo do acto recorrido. III - Um dos pressupostos legais da formação do acto tacito e o de que o orgão administrativo competente para decidir tenha sido solicitado a pronunciar-se num caso concreto.
