039075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 039075
Acórdão
Descritores: Funcionário eventual, Contagem de tempo de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055074
Nr Documento: SAP20001123039075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5963f1c5fff7350e80256b6c00566119CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:039075.83
Sumário
Carreira é o conjunto hierarquizado de categorias às quais correspondem funções da mesma natureza a que os funcionários terão acesso de acordo com a antiguidade e o mérito evidenciado no desempenho profissional. Categoria é a posição que os funcionários ocupam no âmbito de uma carreira, fixada de acordo com o conteúdo e qualificação da função ou funções, referida à escala salarial da função pública. Quadro de pessoal é o elenco de lugares permanentes de um ou mais departamentos, e, como tal, o conjunto dos grupos de pessoal em que se agrupam as diversas carreiras O preenchimento de lugar do quadro faz-se através de nomeação, que o nomeado aceita através do termo de aceitação que reveste a forma de posse, no caso de primeira nomeação. O tempo de serviço na categoria registado nas listas de antiguidade corresponde só ao período posterior à integração no quadro. O tempo de serviço prestado como eventual, não conta para efeitos de mudança de escalão.