0116/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0116/07
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto e matéria de direito, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007887
Nr Documento: SA2200705160116
Áreas Temáticas: *
Juízes: Baeta QueirózPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d4613713417a13c802572f7004c5876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0116.07.6E
Sumário
Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º, alínea b), e 38º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280º, nº 1, do C.P.P.T., o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois é ao tribunal que vier a ser julgado competente que cabe decidir o que releva ou não para a decisão.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel impugnação judicial de liquidações de IRC relativas a juros compensatórios referentes aos anos de 2001 e 2002. Aquele Tribunal julgou a impugnação improcedente. Inconformada, a Impugnante interpôs o presente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: A – A recorrente é uma empresa de trabalho temporário, que tem como actividade a cedência de mão-de-obra, tendo celebrado diversos contratos de trabalho com trabalhadores a ceder a empresas clientes, os quais eram deslocados para obras fora do território nacional. B – Da cláusula 24a do CCT, publicado no B.T.E., 1a Série, n.º 15, de 22/04/2003, é possível extrair duas conclusões: a) que o pagamento de ajudas de custo aos trabalhadores não é uma liberalidade, mas uma obrigação legal; e que, b) é à entidade empregadora e, não à empresa a quem a recorrente cedia a mão-de-obra, que assume obrigações para com os trabalhadores, nomeadamente o pagamento das retribuições e ajudas de custo. C – Das cláusulas 27a – al. a), 28a, 33a/n.º 2 e 40a do CCT, decorre inequivocamente a obrigação legal de a entidade patronal proceder o pagamento das correspondentes ajudas de custo, as quais não podem ser consideradas retribuição. D – A tabela salarial do sector de em que se enquadra a recorrente, para 2003, constante do Anexo IV do CCT, fixava o salário de um soldador de primeira em € 427,80, quando, a recorrente, nos anos económicos de 2001 e 2002, remunerava os seus trabalhadores com € 500,00 de salário base. E – Os trabalhadores foram recrutados, para prestarem o seu trabalho em qualquer local que a impugnante lhe determinasse, quer em território nacional, quer em território estrangeiro, sempre dependentes da procura do mercado, o qual poderia determinar que o local de trabalho fosse no estrangeiro ou em território nacional. O único elemento determinado no contrato, foi apenas, e tão só, o local onde se iria iniciar a actividade, o qual poderia ser alterado a todo o tempo. F – O local de trabalho poderá ser um local não previsto no contrato de trabalho, mas para onde o trabalhador poderá ser enviado através do ius variandi do empregador. G – Por força da Lei, do CCT aplicável ao contrato individual de trabalho, assistiria aos trabalhadores o direito de auferirem ajudas de custo, encontram-se reunidas todas as condições que legitimaram a recorrente ao pagamento de ajudas de custo aos seus trabalhadores. H – Do caso vertente, resulta com particular evidência que os trabalhadores da recorrente se encontram deslocados no estrangeiro e abrangidos pela disciplina da Lei nº 9/2000. I – É inequívoco, que os trabalhadores da recorrente não tinham um local de trabalho contratualmente fixado no estrangeiro, conforme preceitua o art 3º, n.º l, da Lei 9/2000, de 15 de Junho. J – O pagamento de ajudas de custo a trabalhadores deslocados no estrangeiro, ao tempo dos factos, encontrava previsão legal no art. 87º da LCT, aprovada pelo Decreto-Lei 49408. K – Dispõe o n.º 3 do artº 268º da CRP que "os actos administrativos estão sujeitos à notificação dos interessados (...) e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos". L – A fundamentação deve dar a conhecer aos interessados o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo Autor da decisão, sendo certo que se a fundamentação não esclarecer a motivação do acto por obscuridade, contradição ou insuficiência, o acto considera-se não fundamentado, (cfr.artº 77º da LGT e art. 125º do CPA). M – Os factos que sustentam a liquidação de juros compensatórios, não são claros nem suficientes para legitimar correcções à matéria colectável declarada para os exercícios de 2001 e 2002. N – Para fundamentar a sua decisão, deveria a A.F., ter explicado e demonstrado a falta de verificação dos requisitos legais necessários para proceder ao pagamento de ajudas de custo aos trabalhadores contratados pela recorrente. O – Ao decidir-se pela improcedência da impugnação judicial, mantendo-se o acto de liquidação oficiosa de juros compensatórios, relativos a 2001 e 2002, a sentença proferida pelo Tribunal a quo, violou o artº 3º do Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro, bem como os arts., 58º, 74º e 77º da LGT, artº 125º do CPA e o art. 268º, n.º 3 da CRP, bem como as Cláusulas 24a, 27a, 28º e 33a do CCT, artº 87º da LCT e a Lei 9/2000, de 9 de Junho, pelo que não poderá manter-se na Ordem Jurídica. Revogando-se a sentença recorrida, por outra que determine a anulabilidade do acto recorrido, será feita JUSTIÇA!!! Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: l. As conclusões das alegações delimitam o âmbito e o objecto do recurso (artº 684 nº 3 CPC/ artº 2º al. e) CPPT). As conclusões D) E) F) das alegações de recurso enunciam factos não contemplados na fundamentação fáctica da decisão impugnada, dos quais o recorrente pretende extrair consequência jurídica. Neste contexto o recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito sendo o STA – Secção de Contencioso Tributário incompetente, em razão da hierarquia, para o seu conhecimento e competente o TCA Norte – Secção de Contencioso Tributário (arts. 26º al. b) e 38º al. a) ETAF aprovado pela Lei nº 13/2002,19 Fevereiro; artº 280º n.º 1 CPPT) A interessada poderá requerer, oportunamente, o envio do processo para o tribunal declarado competente (artº l8º nº 2 CPPT). O Ministério Público tem legitimidade para a suscitação da incompetência absoluta do tribunal em processo judicial tributário (artº 16º nº 2 CPPT) CONCLUSÃO O STA – Secção de Contencioso Tributário é incompetente em razão da hierarquia para o conhecimento do mérito do recurso, sendo competente o TCA Norte – Secção de Contencioso Tributário. A Impugnante pronunciou-se sobre este douto parecer, afirmando, sobre esta questão, o seguinte: 1 – A matéria constante das conclusões D) e F) correspondem à enunciação de normas regulamentares e princípios gerais, no caso em apreço, o salário dos trabalhadores e as consequências de um princípio geral de Direito do Trabalho, em concreto o ius variandi. 2 – A conclusão enunciada sobre a alínea E) resulta de articulação dos elementos de facto dados como provados na sentença recorrida, 3 – pelo que, ao contrário do que se sustenta no Parecer em escrutínio, o recurso é exclusivamente da matéria de Direito. 4 – Não se pretende que o Tribunal ad quem altere o acervo factual dado como provado pelo Tribunal recorrido, 5 – Mas que, com tais factos, faça justiça, pela simples lógica de aplicação da Lei vigente, considerando que as ajudas de custo não são rendimento do trabalho mas verdadeiras ajudas a trabalhadores da recorrente deslocalizados no exterior. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: O âmbito da acção de fiscalização levada a efeito à ora impugnante foi essencialmente de controlo das retenções na fonte, apuramento e entrega de impostos. O motivo da visita teve origem em "Acção Inspectiva Corrente Especial às Empresas de Trabalho Temporário", atendendo a que é prática de muitas empresas que exercem a actividade de cedência de pessoal, pagarem parte significativa das remunerações ao pessoal contratado e cedido, sob a forma de ajudas de custo e deslocações, afastando assim os respectivos rendimentos de tributação em sede de IRS. A acção de inspecção foi extensiva aos exercícios de 2001 e 2002. A impugnante foi constituída em 11 de Novembro de 1997, por escritura pública, no Cartório Notarial de Castelo de Paiva. A empresa fica sedeada no Lugar de... . Trata-se de uma empresa de trabalho temporário, que tem como actividade a cedência de mão-de-obra. A impugnante exerce a actividade de Cedência e deslocação de pessoal, com o CAE... . Os trabalhadores contratados pela impugnante foram muitas vezes deslocados para obras situadas fora do território nacional. A impugnante pagava mensalmente "ajudas de custo" e "quilómetros" aos trabalhadores colocados ao serviço dos seus clientes. Relativamente às obras localizadas fora do território nacional, a responsabilidade do alojamento, alimentação e deslocação dos trabalhadores, é da entidade patronal ou do dono da obra. Nos exercícios de 2001 e 2002, a ora impugnante, registou nas contas de custos com pessoal, sob a forma de ajudas de custo e quilómetros, a verbas atribuídas aos funcionários. Atendendo a que a impugnante não considerou como sujeitas a IRS, as importâncias pagas a título de "ajudas de custo" e "quilómetros" a Administração Fiscal procedeu ao cálculo do IRS não retido nem entregue, para efeitos de cálculo de juros compensatórios devidos pela empresa. 3 – Importa apreciar, em primeiro lugar, a referida questão prévia da incompetência, já que o conhecimento da competência, nos termos do artº 13.º do C.P.T.A., deve preceder o de qualquer outra questão. O artº 26.º, alínea b), do E.T.A.F. de 2002 estabelece que compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito. O artº 38º, alínea a), do mesmo diploma atribui competência à Secção do Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo para conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, com excepção dos referidos na citada alínea b) do artº 26º. Em consonância com esta norma, o artº 280.º, n.º 1, do C.P.T. prescreve que das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tributário do Tribunal Central Administrativo, salvo se a matéria do mesmo for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada até ao trânsito em julgado da decisão final (artº 16.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.P.T.). 4 – O Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo que a competência afere-se pelo quid disputatum, que não pelo quid decisum, pelo que é indiferente, para efeito de apreciação da competência, determinar a atendibilidade ou o relevo das afirmações factuais do recorrente no julgamento do recurso. Para determinação da competência hierárquica à face do preceituado nos artigos 26º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF de 2002 e 280.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois o tribunal ad quem, antes de estar decidida a sua competência, não pode antecipar a sua posição sobre a solução da questão de direito, pois decidir qual é esta solução cabe apenas ao tribunal que estiver já julgado competente. Assim, a questão da competência hierárquica para efeitos daquelas normas, é uma questão prévia que tem de ser decidida abstraindo da solução de direito que o tribunal ad quem tomaria se fosse competente. Nestas condições, o que há a fazer para decidir a questão da competência hierárquica, é apenas verificar se o recorrente pede a alteração da matéria de facto ou invoca factos que não vêm dados como provados: se o faz, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, e fica, desde logo, definida a competência da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, independentemente da eventualidade de, por fim, este Tribunal, então já julgado competente, vir a concluir que a discordância sobre a matéria fáctica ou os factos não provados alegados são irrelevantes para a decisão do recurso, à face da posição de direito que entende adequada. 5 – No caso dos autos, como bem refere o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, a Recorrente afirma factos que não foram dados como provados na decisão recorrida, designadamente relativos à remuneração dos trabalhadores da Impugnante e conteúdo do contrato de trabalho que refere ter celebrado com os trabalhadores – conclusões D a F. Assim, independentemente da necessidade de apuramento de tais factos para decisão do recurso, tem de entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, pelo que o Supremo Tribunal Administrativo é hierarquicamente incompetente para o conhecimento do recurso, cabendo a competência para o conhecimento do mesmo à Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte – artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280º, n.º 1, do C.P.P.T.. Termos em que acordam em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso indicando-se, nos termos do artº 18.º, n.º 3, do C.P.P.T., como Tribunal que se considera competente o Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário), para o qual a recorrente poderá requerer a remessa do processo, de harmonia com o preceituado no n.º 2 do mesmo artigo. Custas pela Impugnante, com redução a metade, nos termos do artº 19.º, n.º 1, alínea b), do CCJ, e procuradoria de 50%. Lisboa, 16 de Maio de 2007. – Jorge de Sousa (relator) – Baeta de Queiroz – Pimenta do Vale.