01417/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 01417/98
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Legitimidade, Superveniência de documento
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3b3d2c83a0e6747480256a48004b938c
Sumário
O recurso de revisão, apresentado ao abrigo de despacho judicial e dentro do prazo nele fixado, que convidou o recorrente a aperfeiçoar anterior requerimento, transformando-o em verdadeiro recurso de revisão, considera-se interposto na data em que deu entrada na secretaria o requerimento aperfeiçoado. Por isso, a alegação da superveniência do conhecimento dos documentos juntos com o requerimento aperfeiçoado, deve reportar-se como feita na data em que este foi apresentado. Tendo sido alegados factos, pelo recorrente, tendentes a demonstrar a superveniência do seu conhecimento dos documentos que servem de fundamento ao recurso e arroladas testemunhas para prova desses factos, as quais não foram inquiridas, o processo padece de défice instrutório, a justificar a anulação da decisão que julgou o recurso extemporâneo e a baixa do processo ao Tribunal " a quo", com vista à produção da prova oferecida pela recorrente, já que a decisão da tempestividade do recurso, está dependente da prova daquela superveniência ( n°2 -b) do art°772 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL " ex vi" do art°101 do RSTA e do art°257 § único do CPCI ( hoje art°170 do CPT).