0092152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0092152
Acórdão
Descritores: Dever de vigilância, Responsabilidade civil, Responsabilidade contratual, Dever de indemnizar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021083
Nr Documento: RL199502160092152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e518fd2442f8a7948025680300033b42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0092152.3B
Sumário
O artigo 44 alínea e) do Decreto-Lei 553/80 de 21 de Novembro, determina que compete à direcção pedagógica da escola particular "zelar pela educação e disciplina dos alunos". - Zelar, nos termos referidos pela norma transcrita, envolve a respectiva vigilância, nomeadamente nos locais de recreio, onde ela mais se impõe. É, aí, necessária e notoriamente, mais frequente e previsível a ocorrência de acidentes. A presunção de culpa, "in vigilando", estabelecida no artigo 491 apenas se refere aos danos causados a terceiro, já não aos causados à pessoa que deve ser vigiada. Quanto a estes vigoram os princípios gerais. As simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, há, por força da lei ou do negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido. A directora de um externato infantil, relativamente a uma criança ali matriculada, tem o dever de vigilância para que esta, no espaço da escola e no período de funcionamento das actividades da mesma, não sofra dano. A responsabilidade da Directora em tal caso, resulta da lei e do negócio jurídico (acto de matrícula). O dever de vigilância e a obrigação de colocar à disposição dos alunos materiais que não os coloquem em situação de risco, não é afastado pela simples circunstância de se verificar ultrapassado o tempo de permanência obrigatória na escola por parte da criança acidentada.