010677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 010677
Acórdão
Descritores: Aposentação, Diuturnidades, Calculo da pensão, Cessação de funções, Direito a pensão, Efeito retroactivo, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Nobrega , Martinho
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DE 1978/01/16.
Nr Convencional: JSTA00029719
Nr Documento: SA119880630010677
Data de Entrada: 17/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20a5a8a037dc70a5802568fc0037ae6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:010677.99
Sumário
O montante das diuturnidades deve ser calculado de acordo com o art. 6 do Dec. Lei n. 330/76, de 7 de Maio. Se a Administração concedeu diuturnidades so a partir de 1-7-77, este cobre o periodo de 1-4-76, conforme o pedido, ate 30-6-77, inclusive, se a aposentação ocorrer em 8-10-75. O montante da pensão, e, consequentemente, o das diuturnidades e o correspondente a categoria ou cargo que o funcionario exercia no inicio do despacho que o desligou do serviço. Os funcionarios aposentados apos 1 de Abril de 1976 tem direito a que respectiva pensão definitiva seja calculada em função do tempo de serviço prestado ate a cessação do exercicio do cargo, sendo as pensões e as diuturnidades rectroactivas aquelas datas. O Dec. Lei n. 341/77, de 19-8-77, não e aplicavel aos funcionarios aludidos no n. 3.