9340024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9340024
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Exame, Revisão, Revogação, Substituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007206
Nr Documento: RP199302039340024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b330684306d9c498025686b0066574cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340024.41
Sumário
Os requisitos gerais previstos no artigo 204, do Código de Processo Penal são alternativos, pelo que basta a verificação de um deles para, conjuntamente com os especiais de cada medida de coacção, legitimar a aplicação desta. Nas hipóteses contempladas pelo artigo 209, número 1, do mesmo Código, presume-se a inadequação ou insuficiência das outras medidas coactivas. Por isso, ocorrendo qualquer dos requisitos indicados no primeiro daqueles preceitos, a prisão preventiva só deverá deixar de ter lugar se a dita presunção foi ilidida e declarada em despacho fundamentado. Apesar de a decisão sobre a aplicação das medidas de coacção não ser definitiva ( artigos 212 e 213, do Código de Processo Penal ), ela é intocável e imodificável, enquanto não sobrevierem motivos que justifiquem legalmente nova tomada de posição ( condição " rebus sic stantibus " ). Indiciado que as arguidas praticaram um crime previsto e punido pelo artigo 297, número 2, alínea h), do Código Penal e mostrando-se justificado o juízo sobre o perigo de continuação da actividade criminosa, caso elas fossem restituídas à liberdade, a prisão preventiva a que ficaram sujeitas logo após o seu interrogatório tem cobertura legal. O requerimento por elas apresentado quatro dias depois a pedir a substituição da prisão preventiva por caução, dado o curto intervalo de tempo decorrido, coaduna-se mal com a possibilidade de ter havido uma significativa alteração das circunstâncias que aconselhe a revisão da medida. E não tendo sido trazidos ao processo novos elementos que fundadamente levem a concluir ter deixado de subsistir as circunstâncias que justificaram a imposição da prisão preventiva, deve indeferir-se aquela pretensão.