9440158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9440158
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Documento superveniente, Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Locatário, Invalidez, Necessidade de casa para habitação, Descendente, Casamento, Arrendamento, Impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015779
Nr Documento: RP199510109440158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/186cf8d6872feda28025686b0066c4c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440158.5D
Sumário
Documento superveniente, para efeito de alteração das respostas aos quesitos pela Relação, nos termos do artigo 712 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil, é apenas aquele que à parte não foi possível juntar até ao encerramento da discussão da causa em 1ª instância, porque ainda não existia ou não era conhecido da parte ou esta não pôde obter. A idade do arrendatário, como limitação ou circunstância impeditiva do exercício do direito de denúncia de arrendamento para habitação do senhorio ou de seu descendente, tem de ocorrer até ao momento em que esse direito deva produzir os seus efeitos. A reforma por invalidez absoluta do arrendatário, como limitação ao exercício daquele direito de denúncia, pressupõe uma incapacidade absoluta para o trabalho, não sendo suficiente a incapacidade para o exercício da profissão anteriormente exercida por ele. O projecto de casamento de filho do senhorio integra o conceito de necessidade do prédio arrendado para efeito de esse filho aí instalar a sua residência com autonomia e privacidade.