97B120 - Supremo Tribunal de Justiça

Deve ter-se por ligada efectiva e seriamente à comunidade nacional portuguesa, para efeitos da alínea a) do artigo 9 da Lei 37/81 de 3 de Outubro, a cidadã brasileira, portanto utilizadora da língua portuguesa, casada com um português, residente em Portugal há 3 anos e empregada.