9210454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9210454
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pedido, Improcedência, Caso julgado, Apelação, Respostas aos quesitos, Ambiguidade, Acção, Quesitação factos relevantes, Direitos indisponíveis, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008255
Nr Documento: RP199303159210454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/953a17edc312690e8025686b006676cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210454.E9
Sumário
No recurso de apelação não pode impugnar-se o despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário e que, não tendo sido objecto de recurso de agravo, transitou em julgado. Factos atinentes à "exceptio plurium", que não foram quesitados, não poderiam ter deixado de ser averiguados no âmbito de quesito formulado respeitante à fidelidade da mãe ao investigado, no período legal da concepção. Não sendo tais factos indispensáveis à decisão da causa, a omissão da sua quesitação não determina que a Relação anule o julgamento para que sobre eles sejam formulados quesitos novos. Uma resposta a um quesito que se mostra ambígua pode sair esclarecida com a resposta dada a outro quesito. A circunstância de um processo sobre o estado das pessoas a confissão dos factos ser ineficaz para conduzir à precedência do pedido, e a restrição legal de não ser admissível a confissão sobre factos criminosos ou torpes, não autoriza as partes, em tais processos, a mentir com a consciência plena de faltarem à verdade. Assim, litiga de má fé se o réu, numa acção de investigação de paternidade, negou ter relações sexuais com a mãe do investigante, que vieram a provar-se.