0110281 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0110281
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Condenação, Impugnação, Prazo de interposição de recurso, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00031190
Nr Documento: RP200105090110281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7a820d8fc62662f80256a72004e0463CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110281.A0
Sumário
Tendo o arguido sido notificado, por duas vezes, em datas diferentes, da decisão administrativa, o prazo de interposição do recurso conta-se a partir da primeira data, pelo que não pode prevalecer-se da segunda notificação.