079665 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O locatario habitacional de um imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda do mesmo. II - Os elementos essenciais do negocio, a comunicar ao titular do direito de preferencia, para efeitos do disposto no artigo 416 do Codigo Civil, são todos os factores capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não. III - Se o titular do direito de preferencia entender claramente expressar que acha exagerado o preço pelo qual o vendedor tenciona efectuar a venda do imovel, causa da preferencia, esta, sem duvida, a renunciar aquele direito, pelo que, não pode, mais tarde, vir a querer exerce-lo em juizo.

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