9540151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9540151
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014735
Nr Documento: RP199504269540151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8cfcaf49e2696e958025686b0066b060CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540151.EB
Sumário
No jogo de fortuna ou azar a esperança de ganho depende exclusiva ou fundamentalmente da sorte, mas não há oferta ao público, e os prémios, normalmente em dinheiro, não são previamente fixados. Nas operações afins, a esperança de ganho também depende exclusiva ou fundamentalmente da sorte, mas há oferta ao público e os prémios, que podem também ser em dinheiro, são previamente fixados. Enquanto a exploração do jogo de fortuna ou azar é punida criminalmente, as operações afins ( rifas, tômbolas, sorteios e concursos publicitários ) com esperança de ganho são punidas como transgressão quando praticadas sem a necessária autorização ou fora do condicionalismo estabelecido.