9210934 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9210934
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal, Visita, Alimentos devidos a menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007720
Nr Documento: RP199303259210934
Referência Publicação: CJ ANOXVIII T2 PAG199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3854758e75cca8f38025686b00666255
Sumário
I - A pedra de toque fundamental em matéria de regime de visitas é o interesse do mesmo. II - Na determinação da necessidade do menor deverá atender-se ao seu padrão de vida e à ambiência familiar, social, cultural e económica a que está habituado e seja justificável pelas possibilidades de quem está obrigado a prestar os alimentos, podendo incluir-se nestes parâmetros a conveniência de o menor estudar num colégio no Porto.