3807/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 3807/02
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01947
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5c9353ac432f2a5f80256cfc002d6118CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3807.02.0C
Sumário
Para que o senhorio possa desalojar o arrendatário não basta ter o real propósito de habitar o locado; é indispensável que dele necessite para esse efeito e demonstre os requisitos enunciados nas alíneas a) e b) do nº 1 do art. 71º do RAU. Sendo as autoras co-herdeiras do andar arrendado não estão, por esse facto, impedidas de denunciar o contrato em causa, que tem por objecto um prédio integrante da herança. O facto de não terem decorrido cinco anos desde a data da morte do autor da herança e a data da propositura da acção não é obstáculo à denúncia do arrendamento, uma vez que o requisito dos cinco anos, aludido na al. a) do nº1 do art. 71º do RAU é dispensado se a titularidade tiver sido obtida através de sucessão mortis causa.