004291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004291
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Prova da origem de mercadoria, Selagem, Mercadoria destinada a venda, Despacho de indiciação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019434
Nr Documento: SA419670215004291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f96eeadc473b329d802568fc00374d9a
Sumário
E de indiciar detenção de artigos de toucador e medicamentos, não selados nem documentados, em quantidades que não se revela como destinados a uso proprio, apreendidos com outros artigos, tambem de origem estrangeira, mas estes documentados.