004291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004291
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Prova da origem de mercadoria, Selagem, Mercadoria destinada a venda, Despacho de indiciação
Sumário
E de indiciar detenção de artigos de toucador e medicamentos, não selados nem documentados, em quantidades que não se revela como destinados a uso proprio, apreendidos com outros artigos, tambem de origem estrangeira, mas estes documentados.