07B132 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 07B132
Acórdão
Descritores: Prazo de caducidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070329001322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6678ad05bebfa6ee802572d00030a60fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07B132.E6
Sumário
O prazo a que se reporta o artº 101º nº 2 do código do notariado não deve ser qualificado como de caducidade para a propositura da acção de impugnação do facto registado