0037963 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0037963
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Interrogatório do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010226
Nr Documento: RL199706250037963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2197f3564c1b217c802568030004b165CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0037963.7E
Sumário
Não é possível equiparar-se a instrução preparatória do CPP de 1929 ao inquérito do CPP de 1987 para o efeito do disposto no artigo 120 n. 1 al. a) do CP de 1982; face ao qual o interrogatório do arguido, como tal, em sede de inquérito, não interrompia a prescrição do procedimento criminal.