0262153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0262153
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal colectivo, Tribunal singular
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00002263
Nr Documento: RL199101230262153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6e81fd3057975cc80256803000441bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0262153.A5
Sumário
"Sempre que houver concurso de crimes puníveis em abstracto e em globo, com pena unitária superior a 3 anos de prisão, será competente para julgar o processo, o tribunal colectivo".