Quando foi proferido o acórdão 0262153?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1991.

Acórdão TRL — Conflito de competência, Tribunal colectivo

Q: Qual foi a decisão no processo 0262153?

Declaração de competencia. "Sempre que houver concurso de crimes puníveis em abstracto e em globo, com pena unitária superior a 3 anos de prisão, será competente para julgar o processo, o tribunal colectivo".

Acórdão

0262153

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de janeiro de 1991
Relator: Nunes Ricardo

Conflitode competências

Conflito de competênciaTribunal colectivoTribunal singular

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART14 N2 ART15 ART16 N3.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART79 ART81 N1.
CP82 ART30 N1 ART78 N2 ART142 N1.
L 24/90 DE 1990/08/04 ART1.
LOTJ87 ART79 A ART81 N1 A.

Sumário

"Sempre que houver concurso de crimes puníveis em abstracto e em globo, com pena unitária superior a

3 anos de prisão, será competente para julgar o processo, o tribunal colectivo".

Texto integral não disponível

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