044652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 044652
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Inconstitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00054684
Nr Documento: SA120001012044652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9f6f948e488e0a7802569d600508836CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044652.E3
Sumário
A reclamação para a conferência do despacho do Relator nos termos do n.º 2, do art.º 9º da LPTA, tem por função substituir a opinião singular do relator pela decisão colectiva do Tribunal e não alarga o âmbito de conhecimento a outras questões que o despacho não apreciou. O Tribunal só tem de formular juízos de inconstitucionalidade de norma cuja aplicação ao caso concreto deva recusar.