018383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018383
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Efeito ex tunc, Perda de objecto, Alteração do pedido, Alteração da causa de pedir, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Fonseca , Marieta
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1982/10/30.
Nr Convencional: JSTA00002993
Nr Documento: SA119840524018383
Data de Entrada: 13/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f779148224a17d53802568fc003825a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018383.4A
Sumário
A revogação do despacho recorrido, invocando-se ilegalidade, agora com efeitos ex tunc - faz desaparecer da ordem juridica o objecto do recurso pelo que este se torna objectivamente impossivel. A parte final do n. 3 do artigo 268 da Constituição da Republica Portuguesa não pode ser aplicada ao processo contencioso sem que a petição de recurso contenha postos destinados ao reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido.