00110193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 00110193
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Rejeição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031894
Nr Documento: RL2001032800110193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6d5d2bd26ffdf4e80256a53003ad2aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00110193.23
Sumário
Integra irregularidade processual, sanável nos termos do art. 123º, nº 1, do CPP, a adesão do Mº Pº à acusação por crime público, deduzida pelo assistente, sempre que aquele não formule acusação autónoma. A dedução em alternativa de acusação, por crime de injurias ou difamação, não é motivo de rejeição daquela, apenas dando lugar à opção pelo juiz pela qualificação jurídica ajustada. O juiz no despacho que recebe a acusação, pode motivar livremente os factos contidos na acusação.