94/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 94/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Aviso de abertura, Contrato de empreitada de obras públicas, Empreitada de conceção construção, Princípio da transparência, Programa de concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 94/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Miranda do Douro
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 101887
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=101887
Sumário
O recurso à modalidade de empreitada de concepção/construção apenas é possível quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifiquem (cfr. art. 11.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). Para efeitos de transparência e estabilidade do processo concursal, os dados constantes no Programa do Concurso devem coincidir com os indicados no Aviso de Abertura e no Caderno de Encargos, designadamente as habilitações necessárias dos empreiteiros. Nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, constituem fundamento da recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal, as ilegalidades susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato.