001756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001756
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Impugnação de liquidação, Legitimidade activa, Sociedade por quotas
Recorrente: Recauchutagem Flor de Alcobaça Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006023
Nr Documento: SA219820120001756
Data de Entrada: 07/05/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbc720edf6e0efea802568fc0038501c
Sumário
Uma sociedade comercial por quotas e parte ilegitima para impugnar o imposto de transacções liquidado a pessoa diferente, ainda que parte do seu capital social tenha sido realizado por bens que pertenciam a pessoa a quem foi liquidado o imposto.
