00417/04 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. Na base do caso julgado, tal como da litispendência, está o fenómeno da repetição de uma causa. 2. As referidas excepções visam evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou e reproduzir uma decisão anterior (cfr.art°.497, n°.2, do C.P.C.) 3. Neste processo de oposição, o segundo que o oponente deduz tendo por objecto a procedência da oposição à execução fiscal da mesma dívida, sendo idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir, é de julgar verificada a excepção dilatória de caso julgado. 4. A litigância de má-fé não se verifica apenas nos casos de dolo, mas também quando a parte, com negligência grave, tiver deduzido pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar. 5. Por o oponente ter deduzido oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, tanto mais que se trata de Advogado em causa própria, actuou com grave negligência, conduta essa que preenche o conceito de má-fé (processual), plasmado no art. 456°, n° l, do CPC e 104°, n° 2 da LGT, merecedora de condenação em multa. 6. E como advogado em causa própria, teve responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má fé, devendo por isso, ser dado cumprimento ao disposto no art. 459° do CPC por se encontrarem preenchidos os pressupostos da sua aplicação.

RELATÓRIO Victor..., vem recorrer da decisão de 1ª instância que julgou totalmente improcedente a oposição que deduziu contra a execução Alega e termina formulando as conclusões seguintes, subordinadas a alíneas da nossa iniciativa : O alegante provou a excepção de caso julgado O comportamento do alegante não é fundamento para qualquer condenação muito menos como litigante de má fé. Ac. RP. De 8/10/1975: BMJ 252º - 197), ( Ac. STJ, 5/12/1975: BMJ 252º 105 entre muitos outros. Termos em que deve ser revogada a decisão de condenação em litigância de ma fé, ordenando-se o arquivamento dos autos, e sem custas para o alegante. E assim se fará a costumada justiça. Não foram apresentadas contra-alegações. O EMMP, emitiu parecer que, por súmula, aqui reproduzimos: Diz: Que é evidente que quando o recorrente deduziu a presente oposição já tinha conhecimento do trânsito em julgado da decisão proferida no 1º Juízo, 2ª secção do T.T. de 1ª Instância de Lisboa , no processo nº 26/94 em que o pedido a causa de pedir e os sujeitos eram os mesmos. Que não se descortina a existência de duas execuções pela mesma dívida como só agora refere o recorrente nas alegações de recurso. Que o recorrente não colaborou com o tribunal pois recorreu para a Relação de Lisboa e depois de instado a informar qual o tribunal para que recorria( TCA ou STA) nada disse. Que a sua conduta não pode deixar de se enquadrar na litigância de má fé. Pelo exposto deve ser mantida a sentença recorrida. FUNDAMENTAÇÃO A decisão de 1ª Instância deu como assente a seguinte matéria de facto que não merece reparo e com a seguinte fundamentação: Mostram-se provados, face à prova documental e à posição das partes, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos: Pela Repartição de Finanças de Oeiras foi instaurado contra Vítor Manuel de Simas, o ora oponente, por reversão da firma SAMIS - Externato de Ensino Particular, Lda, o processo de execução fiscal n° 1600982/92, sendo o título executivo a certidão do Centro Regional de Segurança Social datada de 1992/06/24, no montante de 314.588$00, respeitante a quotizações e juros compensatórios, no período de Maio a Setembro de 1986, ao Fundo de Desemprego (cfr. Informação de fls. 53, certidão de dívida fls. 55 e despacho de reversão a fls. 57, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido); O oponente foi citado, na qualidade de executado, por carta precatória n° 3239/93/700091.8, em 27 de Agosto de 1993 (cfr. Informação fls. 64, ponto 4); Em 14 de Setembro de 1993 o oponente deduziu oposição à execução indicada em A), apresentada no 7° Bairro Fiscal de Lisboa, tendo sido atribuído o n° 29/93, alegando, em suma, nunca ter praticado qualquer acto de gerência, pelo que não é responsável pelo pagamento da dívida (cfr. fls. 27 a 30, 62 e 63, cujo teor se dá por integramente reproduzido); A oposição indicada em C) deu origem ao processo n° 26/94 que correu termos pela 2a Secção do 1° Juízo do Tribunal Tributário de 1a Instância de Lisboa (cfr. ofício fls. 18 e capa a fls. 26); Com data de 15.01.1997 veio a ser proferida sentença pelo 1° Juízo, 2a Secção do Tribunal Tributário de 1° Instância de Lisboa, que julgou improcedente a oposição indicada em C) (cfr. fls. 31 a 50); A sentença referida em E) já tinha, em 21/09/1999, transitado em julgado (cfr. fls. 65, cujo teor se dá por reproduzido); Em execução da sentença indicada em F) foi emitida carta precatória n° 279/99, para o 7° Bairro Fiscal de Lisboa para proceder a todas as diligências desde a penhora para pagamento da quantia exequenda referida em A) (cfr. Informação fls. 54, parte final, 66, 66 v°, 67, 68); Em 2 de Dezembro de 1999 foi efectuada a citação do oponente (fls. 22, em cumprimento da carta precatória indicada em G); i)A p.i. da presente oposição foi apresentada por Vítor Manuel de Simas, em 15/12/1999 na RP competente, respeitante ao Proc. n° 3239-99/700152.5 (citação em cumprimento da carta precatória indicada em G), alegando, em suma, nunca ter sido gerente de facto da sociedade Samis, Lda (cfr. petição fls. 3 e carimbo aposto na mesma); J) A oposição aludida em I) teve o n° 21/00 e correu termos no 4 Juízo 1a Secção tendo transitado para este Tribunal em 15/01/2004 (fls. 73). III.2 - Factos não provados Para a decisão da causa, na perspectiva a desenvolver de seguida, nada mais se provou. IV-OS FACTOS E O DIREITO As questões que se colocam são: Se se verifica a excepção de caso julgado e se é correcta a condenação do ora recorrente como litigante de má fé. DO DIREITO: Para se decidir pela improcedência do recurso considerou o Mº Juiz de 1ª instância o seguinte: “ Na base do caso julgado, tal como da litispendência, está o fenómeno da repetição de uma causa. Conforme a causa se repete durante a pendência da acção anterior ou já depois de esta estar finda, assim o fenómeno dá origem ao aparecimento da excepção de litispendência ou do caso julgado (cfr. art°.497, n°.l, do C.P.C.). As referidas excepções visam evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior (cfr.art°.497, n°.2, do C.P.C.), devendo o Juiz absolver o réu da instância na acção proposta em segundo lugar, a qual como que desaparece devido à actuação da excepção e assim ficando somente de pé a primeira. A excepção de litispendência visa, pois, evitar um duplo dispêndio (desnecessário) de tempo, de dinheiro e de esforços, igualmente tentando obviar ao risco de grave dano para o prestígio da Justiça, derivado da eventual reprodução ou contradição de julgados. Importa agora estabelecer, com nitidez, o conceito de repetição. Quando é que se pode afirmar com segurança que se repete a causa? Uma causa repete-se, diz o n° l, do art. 498° , do C.P.C ., quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. "O caso julgado portanto só actua quando está em causa, entre os mesmos sujeitos, o mesmo objecto do processo, delimitado por pedido e causa de pedir. A discussão entre sujeitos diferentes (dos vinculados pelo processo) ou de um objecto diferente - diferente quanto ao pedido e à causa de pedir (ou a ambos) - está fora dos limites do caso julgado, e portanto não é vedada pela indiscutibilidade àquele inerente" (in João Castro Mendes, Processo civil, vol. II, revisto e actualizado (1987), pág. 520). Existe identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas em ambas as acções, sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Por último, existe identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico (cfr.art°.498, n°s.2, 3 e 4, do CPC; Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, III, 4a.edição, Coimbra 1985, pág.91 e seg.). E assim sendo, tem-se que a identidade dos sujeitos existe quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica É evidente a identidade de sujeitos em ambos os processos ( art. 498° , n° 2, do CPC ), pois o mesmo oponente, Vítor Manuel de Simas, surge na mesma posição processual, assumindo a condição de oponente na execução fiscal contra ele exercida pela Fazenda Pública (alíneas A) e I) do probatório). A decisão sobre se verifica ou não uma situação de caso julgado terá naturalmente de passar pelo exame comparativo da petição destes autos com a do processo supra identificado que transitou em julgado para se averiguar se efectivamente se verifica, uma repetição de causa já julgada - art. 497°, n° l do C. P. Civil. No âmbito do processo de oposição a causa de pedir revê-se, obrigatoriamente, nos diversos fundamentos invocáveis pelo contribuinte visando tal efeito (cfr.art°.286° do C.P.Tributário; art. 204° do Código do Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Dec.Lei n° 433/99, de 26/10. A p.i. interposta em 15/12/1999 que deu origem ao processo de oposição n° 21/00, que corre termos neste Tribunal, oriundo do 4° Juízo, 1a Secção do Tribunal Tributário de 1a Instância de Lisboa, (cfr. alíneas I) e J) do probatório), é a versão resumida da p.i. apresentada em 14.09.1993, e na qual veio a ser proferida a sentença pelo 1° Juízo, 2a Secção do Tribunal Tributário de 1° Instância de Lisboa, que julgou improcedente a oposição n° 29/93 (alíneas C) e E) do probatório). Igualmente em ambos os processos existe identidade de pedido, visto que numa e noutra causa o oponente pretende obter o mesmo efeito jurídico ( art. 498° , n° 3, do CPC ), no caso a procedência das oposições da execução da mesma dívida, no montante de Esc. 314.558$00, respeitante a quotizações e juros compensatórios, no período de Maio a Setembro de 1986, ao Fundo de Desemprego do CRSSLisboa (alíneas A) e G) do probatório). Por último, em ambos os processos é a mesma a causa de pedir ou o facto jurídico que fundamenta o pedido ( art. 498° , n° 4, do CPC ), com fundamento na não responsabilidade pela dívida exequenda, isto é, ilegitimidade, em virtude de nunca ter sido gerente de facto da Sociedade Samis, Lda. Concluindo, neste processo de oposição, o segundo que o oponente deduz tendo por objecto a procedência da oposição à execução fiscal da mesma dívida, sendo idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir, em consequência, do que absolve a Fazenda Pública da instância, pela verificação da invocada excepção do caso julgado, pelo que nos termos conjugados dos arts. 497°, 498°,495° e 493°, n° 2, todos do C.P. Civil. Litigância má-fé O oponente deduziu a presente oposição através de petição apresentada em 15 de Dezembro de 1999 no processo n° 3239-99/700152.5, dizendo, nunca ter sido gerente de facto da Sociedade Samis, Lda, tendo sido convidado para integrar a referida Sociedade mas, logo no mesmo dia, se desligou, não tendo praticado qualquer acto de gerência. Do art. 456° , n° 2, do CPC resulta que a litigância de má-fé não se verifica apenas nos casos de dolo, mas também quando a parte, com negligência grave, tiver deduzido pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar [al. a)]. Em face dos autos, não podia o oponente desconhecer que a presente oposição se reportava à notificação do executado/oponente da penhora e demais termos para pagamento da dívida executiva de Esc. 314.558$00, proveniente de CRSS-Lisboa, Fundo de Desemprego, cuja oposição, pelos mesmos fundamentos, havia sido julgada improcedente por sentença proferida pelo 1° Juízo, 2a Secção, do Tribunal Tributário de 1a Instância de Lisboa, transitada em julgado - antes de interposta a presente oposição - (cfr. alíneas F) e I) do probatório). Acresce que o oponente é na presente oposição Advogado em causa própria, pelo que sob ele impedem deveres especiais de não usar de meios ilegais, nem promover diligências inúteis ou prejudiciais para a descoberta da verdade. Termos em que por o oponente ter deduzido oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, tanto mais que se trata de Advogado em causa própria, actuou com grave negligência, conduta essa que preenche o conceito de má-fé (processual), plasmado no art. 456° , n° l, do CPC e 104°, n° 2 da LGT, merecedora de condenação em multa. Quanto à multa, entende-se que é ajustada à gravidade dos factos uma condenação no montante de € 445 (5UC) (art. 102°, alin. a) do CCJ e art. 2° do Regulamento das Custas dos Processos Tributários). Por último, afigura-se-nos, prima facie, que deve ser dado cumprimento ao disposto no art. 459° do CPC por se encontrarem preenchidos os pressupostos da sua aplicação, visto o oponente ser também Advogado em causa própria, pelo que não podia deixar de conhecer a manifesta falta de fundamento da presente oposição, face ao teor das petições apresentadas e às notificações da Fazenda Pública para pagar a dívida em causa. No entanto, antes da comunicação à O.A. é necessário exercer o contraditório nesta matéria ( art. 3° , n° 3, do CPC ). Decisão Com os fundamentos expostos decide-se: Julgar verificada a excepção dilatória de caso julgado no âmbito da presente Oposição, face à que foi intentada pelo oponente em 14.09.1993, em consequência do que ABSOLVO A FAZENDA PÚBLICA DA PRESENTE INSTÂNCIA; Condenar o oponente em custas; Condena-se ainda o oponente como litigante de má-fé, na multa de 445€. O Sr. Advogado, em causa própria, querendo, poderá pronunciar-se quanto à aplicação do disposto no art. 459° do CPC no prazo de 10 (dez) dias”. DECIDINDO NESTE TCA – SUL QUID JURIS? Nos termos do artº 713º nº 5, do CPC , confirma-se inteiramente o julgado em 1ª Instância dado o acerto da decisão e da sua fundamentação, que se reputa de suficiente e acertada. A título complementar se dirá que alega o recorrente que provou o caso julgado ( conclusão 1ª), mas não se compreende tal alegação pois foi exactamente o facto de existir caso julgado na data da interposição da petição que deu origem indevidamente aos presentes autos, (que respeitam à mesma execução que determinou o incidente de oposição onde foi proferida a decisão judicial que a julgou improcedente e que transitou), que justifica o julgamento da 1ª instância quer quanto ao julgamento da existência de caso julgado quer quanto à condenação em má fé pois o recorrente, advogado em causa própria, não podia, em condições pessoais normais, ignorar as consequências da interposição abusiva da oposição que deduziu em 15/12/1999, depois do referido trânsito em julgado, o que preenche, pelo menos, o conceito de negligência grave a que se refere o artº 456º nº 2 do CPC . 4- DECISÃO: Termos em que se decide negar provimento ao recurso confirmando a sentença recorrida. Custas a cargo do recorrente que se fixam em 10 UCS. Lisboa 22/02/2005 Ascensão Lopes (Relator) Lucas martins Eugénio Sequeira