021007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 021007
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Falta de notificação, Ministério público, Nulidade insuprível
Recorrente: Sidicar-soc Comercial de Carnes Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047213
Nr Documento: SA219970430021007
Data de Entrada: 18/09/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8f357be736956a0802568fc0039787fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021007.FF
Sumário
A falta de notificação ao M.P. do despacho de admissão do recurso em processo de oposição à execução fiscal constitui nulidade insanável que leva à anulação dos actos subsequentes do processo e à regularização do mesmo na instância em que a omissão da formalidade ocorreu.