013609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013609
ACORDAO
Descritores: Tempestividade do recurso, Recurso contencioso, Recurso hierarquico, Delegação de poderes, Competencia, Objecto do recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/02/16 / DE 1977/08/23. DESP SE DOORÇAMENTO DE 1976/06/02. DESP MINFIN DE 1976/07/24.
Nr Convencional: JSTA00008717
Nr Documento: SA119800320013609
Data de Entrada: 02/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f58f0234cdfa1bd4802568fc003878fb
Sumário
I - A decisão sobre a suscitada extemporaneidade do recurso não e prejudicada pela eventual irrecorribilidade do acto. II - O autor do acto e incompetente para conhecer do respectivo recurso hierarquico, ainda que haja actuado mediante delegação de poderes, se estes não compreendiam esse conhecimento. III - São excluidos do objecto do recurso os actos invocados apenas como fundamento da anulação requerida de outros.
