013609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013609
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Recurso contencioso, Recurso hierarquico, Delegação de poderes, Competencia, Objecto do recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/02/16 / DE 1977/08/23. DESP SE DOORÇAMENTO DE 1976/06/02. DESP MINFIN DE 1976/07/24.
Nr Convencional: JSTA00008717
Nr Documento: SA119800320013609
Data de Entrada: 02/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f58f0234cdfa1bd4802568fc003878fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013609.08
Sumário
A decisão sobre a suscitada extemporaneidade do recurso não e prejudicada pela eventual irrecorribilidade do acto. O autor do acto e incompetente para conhecer do respectivo recurso hierarquico, ainda que haja actuado mediante delegação de poderes, se estes não compreendiam esse conhecimento. São excluidos do objecto do recurso os actos invocados apenas como fundamento da anulação requerida de outros.