030456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030456
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Identidade de matéria de facto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00041255
Nr Documento: SAP19940426030456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3540355543133147802568fc00391f0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030456.02
Sumário
Só é relevante para efeitos de recurso para Tribunal Pleno a oposição entre acórdãos que tenham decidido sobre a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos preceitos legais, de forma diversa a idênticas situações de facto. Não existe oposição de julgados quando no acórdão recorrido se decidiu que um despacho de um director-geral não era verticalmente definitivo e no acórdão fundamento se decidiu em contrário, dado que os directores gerais pertenciam a ministérios diferentes, a natureza das competências era diferente e as normas aplicáveis também eram diferentes.