0230284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0230284
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma escrita, Anulabilidade, Nulidade, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034395
Nr Documento: RP200204180230284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77bf7ac6b400267880256c0e002df504CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230284.D2
Sumário
O artigo 3 do Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro, ao impor a redução a escrito do contrato de arrendamento rural e ao facultar a um dos contraentes a possibilidade de invocar a sua nulidade, está a estabelecer uma garantia destinada a protegê-lo. Por isso, a invalidade invocável, na disponibilidade de uma das partes, assume as características de anulabilidade mas, porque invocável a todo o tempo, tem natureza atípica. Assim, estamos perante um caso de anulabilidade atípica que não pode ser objecto de conhecimento oficioso.