0337/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 0337/12
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Prescrição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14097
Nr Documento: SAP201205030337
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraMadeira dos SantosAmérico Joaquim Pires EstevesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a818f71c4d52f3d0802579fb004f476bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0337.12.9B
Sumário
A oposição de julgados pressupõe que os acórdãos em confronto hajam enunciado, a propósito da mesma «quaestio juris» fundamental, proposições jurídicas que reciprocamente se apresentem como contrárias ou contraditórias. Assim, os acórdãos recorrido e fundamento não se opõem se, ocupando-se embora da genérica figura da prescrição, resolveram «quaestiones juris» especificamente diferentes, já que essas diferenças vedam que, dos arestos, se extraiam proposições logicamente articuláveis numa relação de contrariedade ou contrariedade.
Texto
Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A……, identificado nos autos, interpôs recurso do acórdão do TCA-Sul, de fls. 1156 e ss. destes autos, por considerá-lo em oposição com o aresto do STA proferido em 9/2/2006, no recurso n.º 294/05. O recorrente terminou a sua alegação de recurso enunciando as conclusões seguintes: O douto acórdão posto em crise dá como assente ter decorrido o prazo prescricional entre os factos que integram a causa de pedir e o pedido. O douto acórdão está em oposição com o acórdão fundamento ao não considerar os factos interruptivos do prazo prescricional. Nomeadamente a impugnação da dívida aduaneira, o decurso do inquérito penal e a não promoção da reversão da dívida contra o recorrente. Não foi considerado o direito subjectivo à indemnização – art. 498º do Código Civil. A decisão da 1.ª instância, confirmada pelo acórdão recorrido, foi proferida sem exercício do princípio do contraditório, nomeadamente na forma como é expresso no art. 517º do CPC. Preceitos e princípios violados: os referidos nas conclusões, arts. 323º, 483º e 498º do Código Civil. O Estado, representado pelo MºPº, contra-alegou, concluindo nos seguintes termos: Em matéria de recurso por oposição de acórdãos – artº 24°, alínea b), do ETAF de 1984 – a jurisprudência do STA, suportada nos preceitos legais aplicáveis, tem como assentes os seguintes princípios fundamentais: a) mantêm-se em vigor, no âmbito do contencioso administrativo, os artigos 763° a 770° do CPC, não obstante a sua revogação operada pelos artigos 3° e 17°, nº 1, do DL 329-A/95, de 12.12; b) Para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; c) só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; d) é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos – recorrido e fundamento – respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; e) só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro. Não há qualquer decisão expressa comum aos dois acórdãos considerados sobre a mesma questão fundamental de direito, com divergência de soluções jurídicas, pois no acórdão recorrido apenas se tratou e resolveu questão relacionada com o prazo alargado de prescrição penal, à luz do artigo 498° nº 3 do CC, enquanto no acórdão fundamento se apreciaram resolveram questões relacionadas com o conhecimento relevante do direito a indemnização, para efeitos do início do prazo de prescrição; e com o efeito interruptivo da notificação ao autor dos actos administrativos para responder no recurso contencioso deles interposto. As questões que o recorrente coloca, a propósito de outros factos interruptivos do prazo prescricional ou do princípio do contraditório, as quais não foram objecto de conhecimento pelo acórdão recorrido, nem tão pouco do acórdão fundamento, são de todo impertinentes para fundamentar a admissão do recurso por oposição de julgados, vistos os pressupostos da verificação da oposição relevante referidos na conclusão A). Porque não se verifica oposição de julgados, deve o presente recurso considerar-se findo (artigo 767°, 1 do CPC). Cumpre decidir. Como dispõe o art. 24º, al. b’), do anterior ETAF, a oposição de julgados justificativa de recursos como o presente deve reportar-se «ao mesmo fundamento de direito», o que supõe que os arestos em confronto hajam solucionado a mesma questão jurídica fundamental em sentidos reciprocamente contrários ou contraditórios – pois a contrariedade e a contradição são as únicas espécies possíveis de oposição entre proposições de um qualquer tipo. Assim, o juízo sobre se há, ou não, oposição de julgados há-de exclusivamente assentar num cotejo entre proposições jurídicas assumidas nos acórdãos, dado que só aí se poderá detectar a adopção, por ambos, de soluções opostas para uma idêntica «quaestio juris» essencial. Posto isto, atentemos no problema presentemente em causa. O aqui recorrente interpôs contra o Estado Português a acção dos autos a fim de obter a condenação do réu no pagamento de uma indemnização fundada em responsabilidade extracontratual. No despacho saneador, o TAC de Lisboa absolveu o réu do pedido porque considerou prescrito o direito invocado na lide. E, aceitando conhecer o recurso deduzido dessa decisão, o TCA-Sul confirmou-a por inteiro. É este aresto que o recorrente agora impugna, fazendo-o por ele alegadamente se opor a um acórdão do STA – proferido em 9/2/2006, no recurso n.º 294/05. Ora, o aresto recorrido disse, «expressis verbis», que o recurso por si julgado constava de uma «questão única»: a de saber se o prazo da prescrição – reconhecida pela 1.ª instância – seria, ou não, de quantificar «à luz do art. 498º, n.º 3, do Código Civil» (hipótese do «facto ilícito constituir crime»). E, louvando-se no que a 1.ª instância decidira a tal respeito, o aresto entendeu que o dito n.º 3 do art. 498º não era de aplicar «in casu» – o que conduziu, «recte», à confirmação do julgado no TAC. Sendo assim, o acórdão fundamento só poderia opor-se a essa decisão fundamental do aresto «sub censura» se acaso se tivesse pronunciado sobre a aplicabilidade do art. 498º, n.º 3, do Código Civil. Todavia, isso não sucedeu. É que, embora também tratasse de um problema de prescrição, o acórdão fundamento apenas abordou o assunto para determinar o «dies a quo» do prazo prescricional (a «data» do «conhecimento do direito» – n.º 1 do mesmo art. 498º) e o efeito interruptivo derivado da interposição de um recurso contencioso (matéria que se reporta ao art. 323º do Código Civil). É agora claríssimo que os dois acórdãos em confronto resolveram «quaestiones juris» especificamente diferentes, apesar de enquadráveis no genérico instituto da prescrição. E tais diferenças implicam a impossibilidade de deles extrairmos proposições jurídicas fundamentais que mutuamente se oponham, já que a fatal diversidade dos respectivos termos veda que tais proposições logicamente se articulem numa relação de contrariedade ou contraditoriedade. No fundo, as conclusões alinhadas na minuta do recorrente denotam incompreensão sobre a natureza e o âmbito dos recursos do presente género. Os eventuais erros da decisão da 1.ª instância ou as questões que – como o próprio recorrente admite – o acórdão recorrido não considerou são, neste recurso, totalmente irrelevantes. E isto porque a oposição de julgados só pode colocar-se relativamente às pronúncias que, sobre a mesma «quaestio juris» fundamental, os arestos em confronto hajam efectivamente emitido. Mostram-se, assim, improcedentes ou irrelevantes todas as conclusões da alegação do recorrente; e é já inequívoco que não existe a denunciada oposição. Nestes termos, acordam em julgar findo o presente recurso por oposição de julgados. Custas pelo recorrente. Lisboa, 3 de Maio de 2012. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Rosendo Dias José – Américo Joaquim Pires Esteves.